TERMO DE USO PARA ESCOLA DE PROFISSÕES - INSTITUTO CEFOP

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INSTITUTO CEFOP – CEFOP, pessoa jurídica de direito privado com sede em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, titular do site www.cefop.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 12.435.488/0001-69, estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso e utilização dos serviços denominados “Curso Livre Cefop”, por meio do qual os Usuários (“USUÁRIO”) poderão conectar-se para ter acesso ao curso escolhido, doravante denominado CEFOP.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CADASTRO

Estas condições gerais – doravante, “CONDIÇÕES GERAIS” regulam o termo de uso – doravante, “TERMO DE USO” estabelecido entre o CEFOP e o USUÁRIO, identificado na Confirmação do Termo de Uso. Ao efetivar sua inscrição no serviço descrito a seguir, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas estas CONDIÇÕES GERAIS.

DO OBJETO

As presentes CONDIÇÕES GERAIS regulam a utilização do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) utilizado pelo CEFOP como ferramenta de transmissão de conhecimento educacional, por meio da rede mundial de computadores. O CURSO LIVRE CEFOP funciona em ambiente totalmente interativo, sendo as aulas ministradas na modalidade a distância.

O CEFOP reserva-se o direito de modificar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente TERMO DE USO. Ao acessar o CURSO LIVRE CEFOP, o USUÁRIO concorda e compromete-se a utilizar os Conteúdos somente para os fins permitidos e em conformidade com o disposto neste TERMO DE USO, com a legislação em vigor e com a moral e bons costumes.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:

• a) Possuir acesso à internet com endereço eletrônico permanente para contato com o CEFOP.

• b) Respeitar e cumprir as normas de controle acadêmico e pedagógicas, Regimento Interno e políticas do CEFOP.

• c) Participar das avaliações, atividades de aprendizagem e assistir a todos os módulos ou aulas para obtenção do Certificado de Extensão.

• d) No caso do curso possuir avaliação e ocorrer reprovação por nota, o USUÁRIO terá a possibilidade de uma nova tentativa de realização de avaliação para obter aprovação no curso contratado.

• e) Solicitar qualquer requerimento de alteração de nome civil à Secretaria Geral. Caso o documento já tenha sido emitido, poderá solicitar a 2ª via mediante pagamento de taxa.

• f) Responsabilizar-se pelo uso da senha para acessar os sistemas do CEFOP, mantendo-a confidencial e intransferível.

• g) Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Conteúdos dos CURSOS LIVRES CEFOP sob pena de ações cíveis e penais cabíveis.

• h) Não acessar ou tentar acessar o sistema por qualquer meio que não seja a interface disponibilizada pelo CEFOP.

• i) Os cursos LIVRES CEFOP possuem um período máximo para integralização, conforme divulgado em calendário. Caso não conclua os requisitos para o recebimento do certificado nesse período, o USUÁRIO perderá o vínculo acadêmico com o CEFOP.

DAS OBRIGAÇÕES DO CEFOP

O CEFOP emitirá o Certificado de Conclusão ao USUÁRIO, desde que este conclua o curso segundo os critérios de avaliação estabelecidos pelo CEFOP. O CEFOP reserva-se o direito de recusar e/ou cancelar o acesso aos CURSOS LIVRES CEFOP em caso de descumprimento de qualquer condição deste TERMO DE USO, podendo armazenar as informações do USUÁRIO para viabilizar sua identificação. O CEFOP não se responsabiliza por problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor, falta de energia elétrica, ações de terceiros, caso fortuito ou força maior.

DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O(a) CONTRATANTE está ciente de que o CEFOP realiza o tratamento de Dados Pessoais para atender finalidades educacionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). O CEFOP se compromete com a proteção dos Dados Pessoais do CONTRATANTE, aplicando as medidas de segurança administrativa e técnica disponíveis e exigindo o mesmo nível de segurança de seus fornecedores.

DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Ao efetivar sua inscrição no curso escolhido pelo website do CEFOP e ao clicar no aceite, o USUÁRIO reconhece pleno e total conhecimento deste TERMO DE USO. Não há aproveitamento de disciplinas do CURSO LIVRE CEFOP em cursos de graduação e pós-graduação contratados pelo USUÁRIO. Este TERMO DE USO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial será julgado pelo Foro da Comarca de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CEFOP reserva-se o direito de coletar e armazenar automaticamente determinadas informações em registros do servidor, incluindo detalhes de uso do serviço, dados pessoais e cookies que podem identificar exclusivamente o navegador ou conta de e-mail do USUÁRIO.

CANAL DE ATENDIMENTO NO WHATSAPP

Nosso canal de atendimento no WhatsApp está disponível em: www.cefop.com.br/whatsapp.

Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo telefone (31) 3841-1869 ou por outros canais de atendimento disponíveis no site.